A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à
pessoa ou coisa controversa. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue
a ação Ciência de dados: bootcamp da TripleTen promete formação em até 9 meses penal pública. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito
sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de
exercê-lo.
A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á
no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos,
entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita,
desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
Sinônimos de código
Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada
um será obrigado pela dívida toda. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode
exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado
perdas e danos. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor,
resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
§ 2º
Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a
obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. § 1° Pagando o título, tem o avalista https://www.gazetacentral.com.br/MateriasDetalhes.php?Codigo=32360&Titulo=ciencia-de-dados-bootcamp-da-tripleten-promete-formacao-em-ate-9-meses ação de regresso contra o seu avalizado e
demais coobrigados anteriores. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido
de conformidade com os ajustes realizados.
Significado de Código
Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa
quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na
mais onerosa. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do
credor, e, no caso contrário, à conta do devedor. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram,
em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não
é válido o pagamento.
§
2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator
poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à
habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN. §
1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento
de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.
160. §
1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições
originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme
disposições de lei. Penalidade – multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
Pesquisa de Código Postal
II – da ação condenatória, quando coletiva a execução. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a
responsabilidade do réu pelos danos causados. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas
optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente. III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de
origem comum.
